REsp 1864170 - DECISAO

REsp 1864170 - DECISAO

Havendo comprovação de que o débito exigido já havia sido quitado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (pagamento em 29/09/2011 e conversão em renda pelo Estado), existia causa suspensiva da exigibilidade ao tempo da propositura, sendo correta a extinção da execução e a condenação do ente público ao pagamento das verbas de sucumbência; não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC nem contradição não solucionada pelo acórdão regional.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Causa Suspensiva Da Exigibilidade, Quitação Do Crédito Tributário, Extinção Da Execução, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Tributário Execução Fiscal Causa Suspensiva Da Exigibilidade Quitação Do Crédito Tributário Extinção Da Execução Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário ao tempo do ajuizamento
  2. 2 momento da quitação do débito e seus efeitos sobre a extinção da execução fiscal
  3. 3 possível ofensa aos arts. 502 e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo comprovação de que o débito exigido já havia sido quitado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal (pagamento em 29/09/2011 e conversão em renda pelo Estado), existia causa suspensiva da exigibilidade ao tempo da propositura, sendo correta a extinção da execução e a condenação do ente público ao pagamento das verbas de sucumbência; não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC nem contradição não solucionada pelo acórdão regional.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a execução fiscal e condenou o exequente ao pagamento de honorários.