AREsp 1826429 - DECISAO

AREsp 1826429 - DECISAO

Negou-se seguimento ao agravo por entender que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à formação de grupo econômico e à confusão patrimonial constatadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a impugnação à inclusão do agravante no polo passivo não comporta seguimento.

Parties
Agravante: Fernando Messias Busiquia; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego seguimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Do Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Confusão Patrimonial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Do Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Confusão Patrimonial

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Parties

Fernando Messias Busiquia

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva decorrente de desconsideração de grupo econômico
  2. 2 alcance e efeitos da desconsideração do grupo econômico
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao agravo por entender que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo à formação de grupo econômico e à confusão patrimonial constatadas pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a impugnação à inclusão do agravante no polo passivo não comporta seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao agravo

Orders

  • Nego seguimento ao agravo.
  • Publique-se.