AREsp 1702360 - DECISAO

AREsp 1702360 - DECISAO

Os argumentos de nulidade da CDA exigem reexame do conjunto fático-probatório e dos elementos de prova, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e parte dessa fundamentação não foi impugnada, razão pela qual o agravo foi conhecido mas o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: REVOLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

REVOLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta ausência de requisitos formais
  2. 2 verificação da certeza e liquidez da CDA e possibilidade de ilidimento da presunção
  3. 3 limites do exame do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os argumentos de nulidade da CDA exigem reexame do conjunto fático-probatório e dos elementos de prova, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e parte dessa fundamentação não foi impugnada, razão pela qual o agravo foi conhecido mas o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.