REsp 1808547 - DECISAO

REsp 1808547 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial da FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; não conheço do agravo interposto pelo FRIGORÍFICO PERI LTDA. porque a matéria objeto do recurso especial foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (REsp n. 879.844/MG, Tema 199), tornando incabível o agravo conforme art. 1.042 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: FRIGORÍFICO PERI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo
Outcome
homologo a desistência do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; não conheço do agravo do FRIGORÍFICO PERI LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Taxa Selic, Multa Moratória, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Desistência De Recurso, Inadmissibilidade De Agravo
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Taxa Selic Multa Moratória Correção Monetária Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FRIGORÍFICO PERI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 incidência da taxa Selic sobre créditos tributários

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial da FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; não conheço do agravo interposto pelo FRIGORÍFICO PERI LTDA. porque a matéria objeto do recurso especial foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com precedente repetitivo (REsp n. 879.844/MG, Tema 199), tornando incabível o agravo conforme art. 1.042 do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

homologo a desistência do recurso especial da FAZENDA NACIONAL; não conheço do agravo do FRIGORÍFICO PERI LTDA.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Não conheço do agravo interposto pelo FRIGORÍFICO PERI LTDA., com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.