AREsp 1843283 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Aplicação Da Lei Mais Benéfica (art. 106, II, "c", Do Ctn), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Multas Administrativas Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação do art.106, II, "c" do CTN
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a apreciação das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial