REsp 1937790 - DECISAO

REsp 1937790 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar especificamente a alegação de que o redirecionamento se funda no art.168-A do CP c/c art.135, III, do CTN, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre tal ponto; adota-se, subsidiariamente, entendimento jurisprudencial do STJ de que a conduta de reter contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS pode configurar infração que autoriza o redirecionamento com base no art.135 do CTN.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegada omissão.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócios, Responsabilidade Tributária, Apropriação Indébita Previdenciária, Omissão De Decisão Judicial
Tributário Processual Civil Penal Execução Fiscal Redirecionamento a Sócios Responsabilidade Tributária Apropriação Indébita Previdenciária Omissão De Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o redirecionamento se funda no art.168-A do CP c/c art.135, III, do CTN
  2. 2 possibilidade de responsabilização de sócios por contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas ao INSS
  3. 3 efeito da revogação do art.13 da Lei 8.620/1993 sobre a responsabilização de sócios

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar especificamente a alegação de que o redirecionamento se funda no art.168-A do CP c/c art.135, III, do CTN, impõe-se a nulidade do acórdão dos embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre tal ponto; adota-se, subsidiariamente, entendimento jurisprudencial do STJ de que a conduta de reter contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas ao INSS pode configurar infração que autoriza o redirecionamento com base no art.135 do CTN.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegada omissão.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos.