AREsp 1605942 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; as matérias constitucionais invocadas não são matéria própria de apreciação do STJ (art.105, III, CF); determinadas questões legais (arts.124 e 134 do CTN) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e houve ainda óbices de admissibilidade e mérito decorrentes das Súmulas/Enunciados 283, 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALBISA INSTALAÇÕES DIVISÓRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Arresto De Valores, Penhora, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Arresto De Valores Penhora Súmula 211/stj Prequestionamento Repercussão Geral +5 more

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Parties

ALBISA INSTALAÇÕES DIVISÓRIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, incs. XXXIX, LIII, LIV e LV e § 2º; 37; 93, inciso IX; 97; 146, inciso III, b) da Constituição Federal)
  3. 3 falta de prequestionamento dos arts. 124 e 134 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF; as matérias constitucionais invocadas não são matéria própria de apreciação do STJ (art.105, III, CF); determinadas questões legais (arts.124 e 134 do CTN) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e houve ainda óbices de admissibilidade e mérito decorrentes das Súmulas/Enunciados 283, 284 e 735 do STF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se