AREsp 1843069 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODETE BRANCAGLIONE DA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta Remoção E Destinação De Lixo, Taxa De Prevenção E Extinção De Incêndio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda Ou Substituição Da CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta Remoção E Destinação De Lixo Taxa De Prevenção E Extinção De Incêndio Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ODETE BRANCAGLIONE DA COSTA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de substituição da CDA em caso de vício insanável
  3. 3 extinção da execução fiscal diante de vício insanável da CDA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.