AREsp 1696647 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o crédito não se sujeita ao rito da execução fiscal por ter origem em cessão de crédito de instituição financeira; alterar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE OLIVEIRA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Incidente De Pré Executividade, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Incidente De Pré Executividade Cessão De Crédito Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito executado se sujeita ao rito da execução fiscal (dívida ativa)
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente da execução
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o crédito não se sujeita ao rito da execução fiscal por ter origem em cessão de crédito de instituição financeira; alterar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial