AREsp 1729829 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 3º da LEF não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem (orientação do STJ sobre prescrição e presunção da CDA), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Parties
Agravante: Horacy Santos & Cia Ltda - Massa Falida e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Extravio De Processo Administrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa Extravio De Processo Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Horacy Santos & Cia Ltda - Massa Falida e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 3º da Lei de Execução Fiscal (LEF) em razão de extravio dos processos administrativos-fiscais
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 eficácia da certidão de dívida ativa (CDA) em face de extravio dos processos administrativos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente ao art. 3º da LEF não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem (orientação do STJ sobre prescrição e presunção da CDA), atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, §3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, §2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...