AREsp 1861595 - DECISAO

AREsp 1861595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram a violação indicada, incorrendo nos impedimentos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a necessidade de dilação probatória para analisar a alegada inconstitucionalidade em face do período dos débitos.

Parties
Agravante: MASSAS ALIMENTÍCIA FIRENZE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inconstitucionalidade, Dilação Probatória, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Administrativas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Inconstitucionalidade Dilação Probatória Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MASSAS ALIMENTÍCIA FIRENZE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inconstitucionalidade de tributo
  2. 2 necessidade de dilação probatória para admitir a exceção de pré-executividade
  3. 3 se a declaração de inconstitucionalidade ilide a liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram a violação indicada, incorrendo nos impedimentos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem justificou a necessidade de dilação probatória para analisar a alegada inconstitucionalidade em face do período dos débitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.