REsp 1841375 - DECISAO

REsp 1841375 - DECISAO

Por se tratar de incorporação não comunicada oportunamente ao fisco, manteve-se válido o lançamento em nome da empresa incorporada e é possível redirecionar a execução fiscal contra a sucessora sem a necessidade de modificar a Certidão de Dívida Ativa, de modo a impedir que a incorporadora se beneficie de sua omissão; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Executada: Academia Paulista Anchieta Ltda.; Incorporadora: Anhanguera Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Na Origem) / Decisão De Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Tributária, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Tributária Súmula 392/stj

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Academia Paulista Anchieta Ltda.

Executada

Anhanguera Educacional Ltda.

Incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Na Origem) / Decisão De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa sucessora por incorporação sem alteração da CDA quando a incorporação não foi informada ao fisco
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ e limites para substituição da CDA
  3. 3 Aplicação do art. 132 do CTN na sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Por se tratar de incorporação não comunicada oportunamente ao fisco, manteve-se válido o lançamento em nome da empresa incorporada e é possível redirecionar a execução fiscal contra a sucessora sem a necessidade de modificar a Certidão de Dívida Ativa, de modo a impedir que a incorporadora se beneficie de sua omissão; por isso, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o seguimento à execução fiscal
  • Inverter os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem