REsp 1441631 - DECISAO

REsp 1441631 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF da 3ª região incorreu em omissão ao não se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (referentes à notificação de credores hipotecários e à validade do edital), e tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF3 para que sane a omissão e analise os pontos suscitados.

Parties
Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executado: CIMEFER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE METAIS FINOS E FERROSOS LTDA.; Recorrente/arrematante: RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TRF Da 3ª Região Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Notificação De Credores Hipotecários, Hipoteca, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil (hipoteca) Execução Fiscal Arrematação Notificação De Credores Hipotecários Hipoteca Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente

CIMEFER COMÉRCIO E INDUSTRIA DE METAIS FINOS E FERROSOS LTDA.

Executado

RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS

Recorrente/arrematante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao TRF Da 3ª Região Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 22 e 29 da Lei nº 6.830/80 e dos arts. 184 e 186 do CTN e do art. 711 do CPC/73
  2. 2 Se o edital é meio lícito para cientificação do credor hipotecário ou se é necessária intimação pessoal para extinção da hipoteca
  3. 3 Se a omissão do Tribunal configura negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF da 3ª região incorreu em omissão ao não se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração (referentes à notificação de credores hipotecários e à validade do edital), e tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TRF3 para que sane a omissão e analise os pontos suscitados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao TRF da 3ª região para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração e sane as omissões apontadas.