REsp 1522449 - DECISAO

REsp 1522449 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes (EMDEJA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Subsidiária, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Empresa Pública
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Responsabilidade Subsidiária Prescrição Redirecionamento Da Execução Empresa Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Empresa Municipal de Desenvolvimento do Jaboatão dos Guararapes (EMDEJA)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 termo inicial da prescrição para créditos constituídos mediante declaração
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao município instituidor