AREsp 1852928 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a respectiva alínea, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Fiança Bancária Por Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Permissivo Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição De Fiança Bancária Por Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Permissivo Constitucional

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a respectiva alínea, em desacordo com o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.