AREsp 1876483 - DECISAO

AREsp 1876483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante dos elementos apurados pela autoridade administrativa e pelo tribunal de origem que reconheceram pagamentos integrais apenas para alguns meses e pagamentos parciais ou ausência de comprovantes para outros, cabendo à embargante comprovar a quitação integral.

Parties
Apelante/embargante: RITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Pagamento De Gps/gfip, Erro Material No Preenchimento De Guias, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Embargos À Execução Pagamento De Gps/gfip Erro Material No Preenchimento De Guias Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RITUAALI EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.

Apelante/embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de efetivo pagamento do crédito tributário cobrado na execução fiscal
  2. 2 reconhecimento de pagamento apesar de erro formal no preenchimento das guias (GPS/GFIP)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante dos elementos apurados pela autoridade administrativa e pelo tribunal de origem que reconheceram pagamentos integrais apenas para alguns meses e pagamentos parciais ou ausência de comprovantes para outros, cabendo à embargante comprovar a quitação integral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.