REsp 1941199 - DECISAO

REsp 1941199 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, a jurisprudência do STJ reconhece que o bloqueio via BacenJud conserva natureza acautelatória exigindo demonstração dos requisitos antes da citação, e a análise da ocorrência ou não desses requisitos envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online / Bacen Jud, Citação, Medidas Acautelatórias, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online / Bacen Jud Citação Medidas Acautelatórias Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia citação antes do bloqueio de ativos via BacenJud
  2. 2 natureza acautelatória do bloqueio de dinheiro mesmo após o art. 854 do CPC/2015
  3. 3 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, a jurisprudência do STJ reconhece que o bloqueio via BacenJud conserva natureza acautelatória exigindo demonstração dos requisitos antes da citação, e a análise da ocorrência ou não desses requisitos envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.