AREsp 1830612 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou as questões com coerência e fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, alinhou‑se à orientação da Primeira Turma de que, quando o devedor satisfez integralmente a obrigação, não se deve manter a execução em face de equívoco do depositário na conversão do depósito em renda, devendo a correção ser buscada administrativamente junto à instituição depositária, o que determina a extinção da execução fiscal.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução, Cumprimento Da Obrigação, Conversão Do Depósito Em Renda, Negativa De Prestação Jurisdicional
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Extinção Da Execução Cumprimento Da Obrigação Conversão Do Depósito Em Renda Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal quando o executado satisfez a obrigação e houve equívoco do depositário na conversão do depósito em renda
  3. 3 Medida adequada para correção do equívoco: providência administrativa junto à instituição depositária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou as questões com coerência e fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, alinhou‑se à orientação da Primeira Turma de que, quando o devedor satisfez integralmente a obrigação, não se deve manter a execução em face de equívoco do depositário na conversão do depósito em renda, devendo a correção ser buscada administrativamente junto à instituição depositária, o que determina a extinção da execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.