AREsp 1848091 - DECISAO

AREsp 1848091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e o acórdão regional funda-se predominantemente em matéria constitucional, o que impede sua revisão por recurso especial sem usurpação de competência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Demarcação De Terrenos De Marinha E Acrescidos, Notificação Pessoal Versus Edital, Foros E Laudêmio, Presunção De Propriedade Da União, Efeitos Da Emenda Constitucional 46/2005, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Demarcação De Terrenos De Marinha E Acrescidos Notificação Pessoal Versus Edital Foros E Laudêmio Presunção De Propriedade Da União +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a dispositivos de lei federal e questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 preservação de demarcações realizadas antes da concessão da liminar na ADI 4264
  3. 3 necessidade de notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios vs convocação por edital (art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e o acórdão regional funda-se predominantemente em matéria constitucional, o que impede sua revisão por recurso especial sem usurpação de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.