AREsp 1875878 - DECISAO

AREsp 1875878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica, sem identificar os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, e a mera indicação de dispositivo legal não atende à exigência constitucional de clareza da controvérsia, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de citação por edital
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica, sem identificar os incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, e a mera indicação de dispositivo legal não atende à exigência constitucional de clareza da controvérsia, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.