AREsp 1783536 - DECISAO

AREsp 1783536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Lei Nº 12.514/2011, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf), Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidades Lei Nº 12.514/2011 Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf) Prequestionamento

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
  3. 3 verificação do condicionamento da execução fiscal (art. 8º da Lei nº 12.514/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese e por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.