REsp 1942745 - DECISAO

REsp 1942745 - DECISAO

O recurso especial não comporta seguimento porque demandaria reexame de matéria fático-probatória: a recorrente não afastou a presunção de certeza e liquidez da CDA nem comprovou, por prova pericial, que o crédito se compõe de tributo declarado inconstitucional (inclusão do ICMS na base da COFINS). Contudo, afastou-se a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não estar comprovado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; majoraram-se honorários recursais para R$ 5.250,00.

Parties
Recorrente: USITEC -COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, o recurso especial não teve seguimento (improcedência/ inadmissibilidade quanto ao mérito que exigia reexame de fato).
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Da COFINS, Prova Pericial, Embargos De Declaração E Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Da COFINS Prova Pericial +1 more

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Parties

USITEC -COMERCIAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS torna a CDA inexigível
  2. 2 se a presunção juris tantum de certeza e liquidez da CDA pode ser ilidida sem produção de prova pericial
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido quando exige reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta seguimento porque demandaria reexame de matéria fático-probatória: a recorrente não afastou a presunção de certeza e liquidez da CDA nem comprovou, por prova pericial, que o crédito se compõe de tributo declarado inconstitucional (inclusão do ICMS na base da COFINS). Contudo, afastou-se a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por não estar comprovado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; majoraram-se honorários recursais para R$ 5.250,00.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, o recurso especial não teve seguimento (improcedência/ inadmissibilidade quanto ao mérito que exigia reexame de fato).

Orders

  • afastar a incidência da sanção processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • majorar os honorários advocatícios recursais para R$ 5.250,00