REsp 1906627 - DECISAO

REsp 1906627 - DECISAO

A garantia do juízo na forma de carta-fiança não se enquadra no conceito de "despesa" previsto no art. 82 do CPC/2015 nem nas categorias do art. 84, de modo que não há direito ao ressarcimento pela Fazenda Pública; quanto aos honorários, a fixação deve seguir os critérios e patamares mínimos do art. 85, §§3º, 4º e 5º do CPC/2015, sendo inviável o reexame probatório pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido, ficando condicionada a majoração para 10% apenas se houver prévia fixação nos autos, nos termos do previsto no acórdão.

Parties
Apelante: apelante; Embargada: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Despesas Processuais, Honorários Advocatícios, Carta Fiança
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Despesas Processuais Honorários Advocatícios Carta Fiança

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da garantia do juízo (carta-fiança) como despesa reembolsável nos termos do art. 82 do CPC e do art. 39, parágrafo único, da LEF
  2. 2 Fixação e majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §§3º, 4º e 5º do CPC/2015 e limites do reexame de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A garantia do juízo na forma de carta-fiança não se enquadra no conceito de "despesa" previsto no art. 82 do CPC/2015 nem nas categorias do art. 84, de modo que não há direito ao ressarcimento pela Fazenda Pública; quanto aos honorários, a fixação deve seguir os critérios e patamares mínimos do art. 85, §§3º, 4º e 5º do CPC/2015, sendo inviável o reexame probatório pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido, ficando condicionada a majoração para 10% apenas se houver prévia fixação nos autos, nos termos do previsto no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários para 10% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se