AREsp 1840801 - DECISAO

AREsp 1840801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (prescrição intercorrente) não foi prequestionada na instância ordinária; o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu pela higidez, liquidez e certeza da CDA, entendimento que não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, a agravante não comprovou a ilegitimidade da CDA nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, nem ilidiu a presunção de liquidez e certeza prevista no art. 204, parágrafo único, do CTN.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE S.A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE S.A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 ônus da prova e presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (prescrição intercorrente) não foi prequestionada na instância ordinária; o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, concluiu pela higidez, liquidez e certeza da CDA, entendimento que não comporta reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ainda, a agravante não comprovou a ilegitimidade da CDA nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos regimentais, nem ilidiu a presunção de liquidez e certeza prevista no art. 204, parágrafo único, do CTN.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.