REsp 1941341 - DECISAO

REsp 1941341 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens do executado; por força da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, III, do RISTJ, o Relator deu provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência imposta à Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Provido Monocraticamente No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Provido Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens do executado
  2. 2 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Competência do relator para decidir monocraticamente com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em decorrência da não localização de bens do executado; por força da Súmula 568/STJ e do art. 255, §4º, III, do RISTJ, o Relator deu provimento ao recurso para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência imposta à Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência
  • Provimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na jurisprudência dominante do STJ