REsp 1945356 - DECISAO

REsp 1945356 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais se mostram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque a apreciação da matéria debatida (verificação da liquidez e certeza da CDA e adequação da execução fiscal) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou inadequada a via da execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, fundamentos não suficientemente impugnados no recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Certidão Da Dívida Ativa (cda) Liquidez E Certeza Do Título Executivo Prescrição Intercorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É adequada a utilização da execução fiscal para cobrar valores apurados em processo administrativo relativos a uso irregular de recursos do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME)?
  2. 2 A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos de liquidez e certeza para ensejar execução fiscal?
  3. 3 É possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a validade da CDA?

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais se mostram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque a apreciação da matéria debatida (verificação da liquidez e certeza da CDA e adequação da execução fiscal) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou inadequada a via da execução fiscal e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, fundamentos não suficientemente impugnados no recurso.