REsp 1937063 - DECISAO

REsp 1937063 - DECISAO

O STJ, seguindo sua jurisprudência consolidada, entendeu que, na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento extrajudicial efetuado após o ajuizamento e antes da citação, são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Stj: Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários Advocatícios
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Extrajudicial Antes Da Citação Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Stj: Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Arbitramento De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Efeito da falta de 'triangularização' da relação processual e do contraditório na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo sua jurisprudência consolidada, entendeu que, na hipótese de extinção da execução fiscal por pagamento extrajudicial efetuado após o ajuizamento e antes da citação, são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios.
  • Publicar-se.