AREsp 1877381 - DECISAO

AREsp 1877381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas e da tese controvertida, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art.105, III, da CF/88; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Taxa De Limpeza Pública (tlp) Exceção De Pré Executividade Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação em honorários na exceção de pré-executividade julgada improcedente
  2. 2 exigência de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas e da tese controvertida, inviabilizando a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art.105, III, da CF/88; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.