REsp 1918947 - DECISAO

REsp 1918947 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, trata-se de uma única execução fiscal cuja CDA abrange créditos de diversos exercícios do mesmo tributo, de modo que o valor do título executivo deve ser considerado em seu conjunto para aferição da alçada; por conseguinte, a apelação é cabível, devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação
Legal Topics
Execução Fiscal, Alçada Recursal, IPTU, Obrigações Reajustáveis Do Tesouro Nacional (ortn), Embargos Infringentes, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Alçada Recursal IPTU Obrigações Reajustáveis Do Tesouro Nacional (ortn) Embargos Infringentes Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 determinação do valor de alçada para interposição de apelação em execução fiscal
  2. 2 se, para fins de alçada, deve ser considerado o montante do título executivo único que abrange vários exercícios ou cada crédito tributário isoladamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 34 da LEF e cabimento de embargos infringentes versus apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, trata-se de uma única execução fiscal cuja CDA abrange créditos de diversos exercícios do mesmo tributo, de modo que o valor do título executivo deve ser considerado em seu conjunto para aferição da alçada; por conseguinte, a apelação é cabível, devendo o acórdão recorrido ser cassado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido