AREsp 1850805 - DECISAO

AREsp 1850805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por obstáculos de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: as alegações iniciais foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e as questões centradas na propriedade e cobrança de taxas possuem fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível sua revisão na via do recurso especial; faltou também prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Demarcação, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Demarcação Taxa De Ocupação Laudêmio Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 458, II do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 violação do art. 127 do Decreto-Lei 9.760/46 e art. 1º do Decreto-Lei 1.561/77 (cobrança de taxa de ocupação e laudêmio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por obstáculos de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: as alegações iniciais foram genéricas e insuficientes para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e as questões centradas na propriedade e cobrança de taxas possuem fundamento eminentemente constitucional, sendo incabível sua revisão na via do recurso especial; faltou também prequestionamento quanto a dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se