REsp 1914536 - DECISAO

REsp 1914536 - DECISAO

A matéria versada encontra-se afetada aos recursos repetitivos representativos do Tema 1.012/STJ; por isso, admitido o recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o julgamento da questão principal condicionado ao resultado do referido incidente de repetição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.012/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.012/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, Parcelamento Tributário, Bacenjud, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online Parcelamento Tributário Bacenjud Recursos Repetitivos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Por Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.012/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da penhora de valores via Bacenjud quando há parcelamento do débito celebrado após o bloqueio dos ativos financeiros
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário e efeitos sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

A matéria versada encontra-se afetada aos recursos repetitivos representativos do Tema 1.012/STJ; por isso, admitido o recurso especial representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o julgamento da questão principal condicionado ao resultado do referido incidente de repetição.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.012/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior