AREsp 1734755 - DECISAO

AREsp 1734755 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar de que modo houve violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela nulidade da CDA ante a ausência de comprovação da remessa da notificação, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Lançamento De Ofício Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa (cda) +5 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da certidão de dívida ativa sem notificação prévia do contribuinte
  2. 2 omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar de que modo houve violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela nulidade da CDA ante a ausência de comprovação da remessa da notificação, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.