REsp 1912298 - DECISAO

REsp 1912298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem demonstrar concretamente a violação, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 277, 282 e 283 CPC/2015), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/ STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 277, 282 e 283 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente fez alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC/2015) sem demonstrar concretamente a violação, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 277, 282 e 283 CPC/2015), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/ STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.