AREsp 1879080 - DECISAO

AREsp 1879080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode admitir exame de suposta afronta a decreto regulamentar (norma infralegal não integrada ao conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a' da CF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, foi aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Ambiental, Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Administrativo Execução Fiscal Multa Ambiental Auto De Infração Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de infração e da certidão de dívida ativa (CDA)
  2. 2 ofensa ao princípio da legalidade por tipificação em norma infralegal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de decreto regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não pode admitir exame de suposta afronta a decreto regulamentar (norma infralegal não integrada ao conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a' da CF) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, foi aplicada a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC