AREsp 1888213 - DECISAO

AREsp 1888213 - DECISAO

A execução fiscal foi corretamente extinta por ilegitimidade passiva porque a CDA foi constituída em face do proprietário anterior que participou do procedimento administrativo com oportunidade de impugnação, de modo que não é possível redirecionar a execução ao novo proprietário mediante substituição da CDA, o que configuraria alteração do devedor vedada pela Súmula 392/STJ; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Município de Joinville; Executado: proprietário anterior; Terceiro: novo proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Passiva Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 392/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Joinville

Exequente

proprietário anterior

Executado

novo proprietário

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do novo proprietário no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392/STJ à substituição da CDA para alteração do devedor
  3. 3 necessidade de novo procedimento administrativo contra o atual devedor para garantir contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

A execução fiscal foi corretamente extinta por ilegitimidade passiva porque a CDA foi constituída em face do proprietário anterior que participou do procedimento administrativo com oportunidade de impugnação, de modo que não é possível redirecionar a execução ao novo proprietário mediante substituição da CDA, o que configuraria alteração do devedor vedada pela Súmula 392/STJ; ademais, o reexame do suporte fático-probatório é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se.