REsp 1945694 - DECISAO

REsp 1945694 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em conformidade com sua jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, que é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD em execução (cível ou fiscal), de modo que o Recurso Especial foi provido para autorizar o uso desses sistemas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio Eletrônico, Sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Bloqueio Eletrônico Sistemas Bacenjud, RENAJUD E INFOJUD Compartilhamento De Dados

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD exige o esgotamento prévio de diligências para localizar bens penhoráveis
  2. 2 Compatibilidade do compartilhamento de dados administrativos (Decreto nº 10.046/2019) com a possibilidade de solicitação direta de medidas judiciais de constrição eletrônica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em conformidade com sua jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ, que é desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD em execução (cível ou fiscal), de modo que o Recurso Especial foi provido para autorizar o uso desses sistemas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD