REsp 1936346 - DECISAO

REsp 1936346 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do envio das guias/boletos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não juntou prova da notificação exigida pela jurisprudência para a constituição regular do crédito tributário das anuidades.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do envio da notificação/guia de cobrança para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e seus limites
  3. 3 Ônus de provar a notificação por parte do conselho exequente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do envio das guias/boletos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não juntou prova da notificação exigida pela jurisprudência para a constituição regular do crédito tributário das anuidades.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.