REsp 1946640 - DECISAO

REsp 1946640 - DECISAO

O recurso foi contrário por entender que não houve omissão: o acórdão apreciou os argumentos e concluiu que, por se tratar de redirecionamento baseado no art. 50 do Código Civil e de multa administrativa à qual não se aplicaria o CTN, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC) para incluir a segunda empresa no polo passivo, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executada: AGILIZA TRANSPORTES SA; Parte Pretendida No Polo Passivo: AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração, Multas Administrativas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Multas Administrativas +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

AGILIZA TRANSPORTES SA

Executada

AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Parte Pretendida No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Tributário Nacional às multas por infração administrativa
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal fundado no art. 50 do Código Civil
  3. 3 Caracterização de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi contrário por entender que não houve omissão: o acórdão apreciou os argumentos e concluiu que, por se tratar de redirecionamento baseado no art. 50 do Código Civil e de multa administrativa à qual não se aplicaria o CTN, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC) para incluir a segunda empresa no polo passivo, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que determina a inclusão, no polo passivo, da empresa que consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a exclusão da empresa cuja inclusão depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica