REsp 1896748 - DECISAO

REsp 1896748 - DECISAO

Não há omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas; o acórdão enfrentou as questões pertinentes e aplicou o entendimento de que, na massa falida, juros antes da quebra são devidos; após a quebra, incidem juros pela SELIC apenas se o ativo apurado for suficiente, caso contrário não incidem juros e aplica-se o IPCA-E. Como o recorrente não impugnou esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF, resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TEXTIL CAMBURZANO S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Massa Falida, Juros, Atualização Monetária, Taxa SELIC, IPCA E, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Massa Falida Juros Atualização Monetária Taxa SELIC +2 more

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Parties

TEXTIL CAMBURZANO S/A - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 correção dos créditos tributários e incidência de juros em face da massa falida (SELIC vs IPCA-E)
  3. 3 aplicação do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945

Ratio Decidendi

Não há omissão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas; o acórdão enfrentou as questões pertinentes e aplicou o entendimento de que, na massa falida, juros antes da quebra são devidos; após a quebra, incidem juros pela SELIC apenas se o ativo apurado for suficiente, caso contrário não incidem juros e aplica-se o IPCA-E. Como o recorrente não impugnou esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF, resultando no não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.