AREsp 1840729 - DECISAO

AREsp 1840729 - DECISAO

Conhecer do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e negar-lhe provimento, pois as matérias alegadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a exceção de pré-executividade não afasta a agravante diante da necessidade de dilação probatória e a decisão falimentar não afasta automaticamente a responsabilidade tributária da sucessora, não havendo prequestionamento de determinadas normas (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA.; Agravado/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhecido o agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Exceção De Pré Executividade, Prejudicialidade Falimentar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Falimentar Execução Fiscal Sucessão Empresarial Grupo Econômico Exceção De Pré Executividade Prejudicialidade Falimentar +3 more

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa decorrente do processo falimentar
  2. 2 ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para exame da admissibilidade do recurso especial e negar-lhe provimento, pois as matérias alegadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a exceção de pré-executividade não afasta a agravante diante da necessidade de dilação probatória e a decisão falimentar não afasta automaticamente a responsabilidade tributária da sucessora, não havendo prequestionamento de determinadas normas (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.