AREsp 1891563 - DECISAO

AREsp 1891563 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada pelo recorrente era genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático‑provatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória acerca da impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Agravante: JOSÉ HORÁCIO ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Penhora De Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Tributário Processo Civil Família Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora De Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

JOSÉ HORÁCIO ADAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 ônus da prova do embargante (art. 373 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontada pelo recorrente era genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático‑provatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória acerca da impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.