AREsp 1896041 - DECISAO

AREsp 1896041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Coleta De Lixo
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Taxa De Coleta De Lixo

Case Brief

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA por mero erro material (art. 2º, § 8º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Se a indicação imprecisa do fundamento legal na CDA acarretou prejuízo à defesa do executado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.