AREsp 1635771 - DECISAO

AREsp 1635771 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova do envio dos boletos/notificação postal, o que torna irregular a constituição do título executivo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede exame pela alínea c do permissivo constitucional, tornando prejudicada eventual análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação, Anuidades De Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Notificação Anuidades De Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício +2 more

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do envio postal da notificação para validade do lançamento tributário
  2. 2 regular constituição do crédito tributário e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 ônus probatório do conselho exequente quanto à notificação administrativa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu pela ausência de prova do envio dos boletos/notificação postal, o que torna irregular a constituição do título executivo; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede exame pela alínea c do permissivo constitucional, tornando prejudicada eventual análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.