AREsp 1887564 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque exige reexame de matéria fática (verificação da autenticidade da assinatura na CDA), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de indícios de fraude e que a recorrente não comprovou a nulidade da CDA, tendo o juízo, nos termos do art. 370 do CPC, indeferido a perícia por considerá-la desnecessária ao convencimento.

Parties
Recorrente/apelante: MARÉCOMBUSTÍVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Litispedência, Prova Pericial Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Presunção De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Litispedência Prova Pericial Grafotécnica Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARÉCOMBUSTÍVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade/formalidade da CDA por divergência de assinaturas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque exige reexame de matéria fática (verificação da autenticidade da assinatura na CDA), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela ausência de indícios de fraude e que a recorrente não comprovou a nulidade da CDA, tendo o juízo, nos termos do art. 370 do CPC, indeferido a perícia por considerá-la desnecessária ao convencimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.