AREsp 1711444 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial; aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF pela não discussão da questão federal no acórdão recorrido, justificando a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Veículo, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Veículo Preclusão Consumativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.830/1980 quanto à aceitação de bem penhorado
  2. 2 necessidade de prequestionamento das questões federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso especial; aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF pela não discussão da questão federal no acórdão recorrido, justificando a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.