EREsp 1686686 - DECISAO

EREsp 1686686 - DECISAO

Verificada divergência entre acórdãos da Segunda e da Primeira Turma sobre a possibilidade de aproveitamento ou retificação da CDA para redirecionar a execução fiscal à incorporadora em casos de incorporação e extinção da devedora, admite-se o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ e dá-se vista ao embargado para impugnação.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista Ao Embargado Por 15 Dias Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência processados
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Substituição Do Sujeito Passivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Sucessão Empresarial Por Incorporação Substituição Do Sujeito Passivo

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido; Vista Ao Embargado Por 15 Dias Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA para alterar o sujeito passivo da execução fiscal após incorporação e extinção da empresa devedora
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392/STJ em casos de incorporação empresarial

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre acórdãos da Segunda e da Primeira Turma sobre a possibilidade de aproveitamento ou retificação da CDA para redirecionar a execução fiscal à incorporadora em casos de incorporação e extinção da devedora, admite-se o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 267 do RISTJ e dá-se vista ao embargado para impugnação.

Court Disposition

Embargos de divergência processados

Orders

  • Vista ao embargado por 15 dias para impugnação
  • Publique-se