AREsp 1907067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários de advogado conforme art.85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Inscrição Da Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Indicação De Co Responsáveis, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Inscrição Da Dívida Ativa Nulidade Da CDA Indicação De Co Responsáveis Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de indicação dos co-responsáveis na Certidão de Dívida Ativa (art. 2º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CPC)
  2. 2 validade do título executivo extrajudicial (CDA)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; majoraram-se os honorários de advogado conforme art.85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.