AREsp 1906273 - DECISAO

AREsp 1906273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito processual, o Tribunal de origem decidiu que a adesão a parcelamento ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal não enseja extinção do feito, apenas sua suspensão até o cumprimento da obrigação ou eventual rompimento do parcelamento.

Parties
Recorrente/agravante: GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Extinção Do Processo Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a programa de parcelamento após a propositura da execução fiscal determina a extinção da execução fiscal ou apenas a sua suspensão
  2. 2 Existência de interesse processual para prosseguimento da execução fiscal após parcelamento administrativo do débito
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito processual, o Tribunal de origem decidiu que a adesão a parcelamento ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal não enseja extinção do feito, apenas sua suspensão até o cumprimento da obrigação ou eventual rompimento do parcelamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.