REsp 1950290 - DECISAO

REsp 1950290 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), incidiu a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento de pontos relativos à presunção e aos requisitos da CDA, e a eventual necessidade de rever a higidez do título exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem reconheceu vício administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa, matéria não afastada adequadamente pelo recorrente.

Parties
Exequente/recorrente: Município do Rio de Janeiro; Embargante/recorrida: Concessionária de serviço público de transporte metroviário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade De Autos De Infração, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade E Liquidez Da CDA, Prequestionamento
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ampla Defesa E Contraditório Nulidade De Autos De Infração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente/recorrente

Concessionária de serviço público de transporte metroviário

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 242 da Lei 691/84; art. 5º, LV CRFB)
  2. 2 presunção de veracidade e liquidez da CDA e ônus da prova (arts. 202 e 204 do CTN)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), incidiu a Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento de pontos relativos à presunção e aos requisitos da CDA, e a eventual necessidade de rever a higidez do título exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem reconheceu vício administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa, matéria não afastada adequadamente pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se