REsp 1943318 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque para alterar o entendimento sobre existência de grupo econômico, responsabilidade solidária e aplicação de multa por litigância de má-fé seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e manteve-se a conclusão de que houve omissão de informação relevante e fraude autorizadora dos atos expropriatórios.
- Parties
- Pessoa Jurídica: San Marino Participações Sociais Ltda.; Pessoa Jurídica: Thomas Greco Participações Ltda.; Pessoa Jurídica: Markoeletro Comércio de Eletrodomésticos; Pessoa Jurídica: Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda; Pessoa Física: Antonio Donisete Busiquia; Pessoa Física: Ana Marcia Messias Busiquia; Pessoa Física: Fernando Messias Busiquia; Pessoa Física: Leonardo Messias Busiquia; Exequente: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
San Marino Participações Sociais Ltda.
Pessoa Jurídica
Thomas Greco Participações Ltda.
Pessoa Jurídica
Markoeletro Comércio de Eletrodomésticos
Pessoa Jurídica
Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda
Pessoa Jurídica
Antonio Donisete Busiquia
Pessoa Física
Ana Marcia Messias Busiquia
Pessoa Física
Fernando Messias Busiquia
Pessoa Física
Leonardo Messias Busiquia
Pessoa Física
Fazenda Pública
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Legal Issues
- 1 reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade tributária
- 2 possibilidade de expropriação de bens do sócio por fraude e confusão patrimonial
- 3 caracterização de litigância de má-fé por omissão de fatos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque para alterar o entendimento sobre existência de grupo econômico, responsabilidade solidária e aplicação de multa por litigância de má-fé seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e manteve-se a conclusão de que houve omissão de informação relevante e fraude autorizadora dos atos expropriatórios.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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